Geraldo Despachante

03/01/2019

18/07/2017

Duvidas.......
O processo administrativo de pontuação e por infração visa, observar o princípio do contraditório e ampla defesa, apurando a responsabilidade por infrações de trânsito, que impliquem em penalidades de suspensão do direito de dirigir. Considera-se dois tipos de processos administrativos:

Processo Administrativo por Pontuação (Pap) - Artigo 261 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro CTB – quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 (doze) meses.
Processo Administrativo por infração (Pai) - Artigos referentes a infrações que geram a suspensão do direito de dirigir CTB - Código de Trânsito Brasileiro lei 9503 de 23/09/1997.
Art. 165 CTB – Embriaguez
Art. 170 CTB - Dirigir ameaçando pedestres
Art. 173 CTB – Disputar corrida por espírito de emulação
Art. 174 CTB - Promover competição esportiva
Art. 175 CTB - Manobra perigosa
Art. 176 e Incisos - Omissão de Socorro
Art. 210 CTB- Transpor Bloqueio Policial
Art. 244 e Incisos - Falta de capacete e incisos
Art. 218 III CTB - Velocidade superior a máxima em mais de 50%
Art. 263 do CTB - Cassação

18/07/2017

DÚVIDAS SOBRE INFRAÇÕES
RECEBI UMA AUTUAÇÃO, PORÉM NO MOMENTO O VEÍCULO ESTAVA SENDO CONDUZIDO POR OUTRA PESSOA. POSSO TRANSFERIR A PONTUAÇÃO?

Resposta: Sim. Quem tiver o seu veículo autuado e receber a notificação pode solicitar a identificação do condutor infrator, ou seja, da pessoa que estava conduzindo o veículo no momento da infração. O serviço é comumente conhecido como transferência de pontuação.

18/07/2017

DÚVIDAS SOBRE INFRAÇÕES
COMETEU UMA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE E AINDA E PORTADOR DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSO TER MINHA PERMISSÃO CASSADA?

Resposta: Sim, o portador da Permissão para Dirigir, ao cometer uma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média terá sua Permissão cassada.

10/07/2017

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