Escritório Christian Antônio Leobet Ruth

20/05/2026

🚨 FREE FLOW: O QUE MUDA COM A DELIBERAÇÃO 277/2026 DO CONTRAN?

O artigo 3º da nova deliberação criou um regime de transição de 200 dias para regularização das tarifas do sistema Free Flow.

Na prática: ✔️ Multas ficam suspensas durante o período; ✔️ Quem regularizar a tarifa poderá pedir cancelamento da penalidade e exclusão dos pontos da CNH; ✔️ Em alguns casos, até ressarcimento da multa já paga pode ser discutido.

⚠️ Atenção: A deliberação NÃO extingue automaticamente todas as multas. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Se você recebeu autuação por evasão de pedágio no Free Flow, é importante compreender seus direitos e verificar a situação antes de efetuar pagamentos ou perder prazos administrativos.

MultaDeTrânsito Advocacia CTB ChristianLeobet

10/04/2026

Nem é meme

30/03/2026

Agora ficou ainda mais rígida a fiscalização ...não arrisque computar pontos e perder sua CNH

27/02/2026

🚨 Vendeu o carro e o comprador não transferiu?

Você pode não estar de mãos atadas.

Quando o veículo continua em seu nome, você pode sofrer: ❌ Multas indevidas
❌ Pontuação na CNH
❌ Débitos de IPVA
❌ Até responder por problemas que não causou

Dependendo da documentação, é possível:

✔️ Propor ação judicial de obrigação de fazer, para que o comprador seja compelido a realizar a transferência.
✔️ Em casos mais graves, buscar a renúncia da propriedade, quando há abandono da responsabilidade pelo adquirente.

Cada caso exige análise técnica da comunicação de venda, do CRV/ATPV, da tradição do bem e da prova da negociação.

Não ignore. Quanto mais o tempo passa, maior o risco.

📩 Informação correta evita prejuízo.

—
Christian Leobet
OAB/PR 78.730
Especialista em Direito de Trânsito

11/02/2026

Como funciona um processo de suspensão em poucas palavras:

O Detran identifica um somatório de pontos ou alguma infração que gere suspensão autônoma e instaura o processo na sua CNH.

Com isso ele envia uma notificação para você dando prazo para recorrer ou entregar a CNH.

Procure uma avaliação de um profissional especializado antes de decidir se você vai cumprir a suspensão ou recorrer e buscar anular o processo.

07/02/2026

19/01/2026

Cada vez mais os motoristas desatentos, imprudentes, negligentes ...serão autuados... A tal da indústria da multa tem bastante matéria prima ..

07/11/2025

Inacreditável