14/08/2026
A legislação prevê que, a partir de 2026, os documentos de habilitação possam ser emitidos em formato físico e digital. Ambos possuem fé pública e servem como documento de identificação oficial. Para que a versão eletrônica seja válida, alguns critérios precisam ser atendidos:o documento deve pertencer ao motorista abordado;
- os dados precisam estar disponíveis para conferência;
- o QR Code deve ser apresentado ao agente, se solicitado;
' a habilitação precisa estar regular no sistema.
Se a CNH Digital estiver aberta no aplicativo e puder ser validada, a ausência do documento físico não configura infração. A Resolução Contran nº 1.020 determina que a habilitação é válida tanto no formato digital quanto no original físico.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital tem validade jurídica em todo o território nacional e substitui o documento impresso.
