20/10/2026
Ao indicar uma pessoa sem CNH, Permissão para Dirigir ou ACC como responsável por uma infração, o proprietário do veículo pode desencadear novas autuações. O CTB prevê multa para quem dirige sem habilitação e para quem entrega o veículo a essa pessoa.
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece procedimentos específicos para esses casos. As novas autuações não afastam, por si só, a infração original. A indicação não é um simples procedimento para transferir pontos: deve corresponder à realidade e respeitar as exigências legais.
Indicar um condutor não habilitado ou atribuir a infração a alguém que não dirigia o veículo pode caracterizar uma irregularidade e levar à comunicação do caso às autoridades competentes, inclusive para apuração de possível ilícito penal.
Respeitar as regras de trânsito também significa agir com responsabilidade ao prestar informações aos órgãos fiscalizadores. Uma informação falsa pode ter consequências sérias. A indicação deve ser verdadeira.
SINAL – Referência em regularização de veículos - 71 99138 2288