22/08/2020
O projeto de lei 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado de São Paulo, pretende suspender a isenção de IPVA para todas as pessoas com deficiências visuais e intelectuais/mentais, autistas e síndrome de Down, independente do veículo ter que ser adotado ou não.
A proposta apresentada pelo governo paulista prevêem: “critérios mais adequados para isenção de veículos de propriedade de pessoal com Deficiência” diz o governo.
Sendo aprovada, haverá alteração na Lei Estadual 13.296 de 2008, relacionada a cobrança de IPVA. A atual legislação prevê que não precisa pagar o imposto que tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de Pessoa com Deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. O texto do projeto exclui o trecho:
“Deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção”, e mantém as pessoas com deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados.
Em nota o Governo do Estado afirma que: “a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência está mantida. O Detran terá um cadastro destes indivíduos e dos seus veículos adaptados. De acordo com a Secretaria da Fazenda, em 2019 foram concedidas 304,5 mil isenções de IPVA para condutores PCD, com impacto de R$563,5 milhões em impostos. O cadastro tão somente permitirá que o benefício seja dado aqueles que devem recebê-lo, portanto não há nenhum descumprimento de Lei Federal, ao contrário, o benefício chegará àqueles que necessitam”
Fonte: Revista Reação
♿️ NÃO A PL529/2020 ♿️