21/07/2026
NOTA PÚBLICA
Modernização da carteira funcional exige transparência e proteção dos dados dos policiais civis
O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) manifesta preocupação com a forma como está sendo conduzido o processo de emissão da nova carteira funcional dos Policiais Civis.
Modernizar a identidade funcional é uma medida necessária. No entanto, nenhuma iniciativa de inovação pode ocorrer sem transparência, segurança jurídica e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobretudo quando envolve informações de agentes responsáveis pelo enfrentamento diário ao crime organizado.
Segundo orientação divulgada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, os policiais deverão acessar uma plataforma administrada pela empresa responsável pela confecção das carteiras, utilizando como credenciais iniciais o CPF e os quatro últimos dígitos do próprio CPF.
A divulgação do procedimento, entretanto, deixou sem resposta questões fundamentais:
Quais dados dos policiais foram compartilhados com a empresa?
Quem é o controlador e quem é o operador desses dados?
Existe contrato com cláusulas específicas de proteção de dados, conforme exige a LGPD?
Foi elaborado Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)?
Quais mecanismos de segurança foram adotados para proteger informações altamente sensíveis?
Esses questionamentos não são meramente burocráticos. Policiais civis atuam contra organizações criminosas, homicidas e traficantes. O vazamento de dados funcionais ou pessoais pode colocar em risco servidores, familiares e investigações em andamento.
Também causa estranheza que a Administração não tenha apresentado informações sobre criptografia, controle de acessos, auditorias, armazenamento dos dados, tempo de retenção das informações e protocolos para resposta a incidentes de segurança.
Outro aspecto que preocupa é que o modelo apresentado ainda utiliza nomenclaturas antigas das carreiras da Polícia Civil, sem indicar adequação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), que instituiu novas denominações, entre elas a de Oficial Investigador de Polícia.
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