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Assessoria Previdenciária

Voce sabe o que é auxílio reclusão? Trata-se de um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador preso em r...
16/11/2021

Voce sabe o que é auxílio reclusão?
Trata-se de um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador preso em regime fechado que contribuiu ao INSS nos últimos 24 meses para a Previdência. Ou seja, caso seja regime e aberto ou semiaberto, não há direito ao auxílio.
Quem tem direito?
O cônjuge (marido ou mulher) ou companheiro (a)
Os filhos não emancipados menores de 21 anos, ou de qualquer idade (se inválidos ou portadores de deficiência)
Os pais e irmãos não emancipados menores de 21 anos, ou de qualquer idade (se inválidos ou portadores de deficiência)

Você sabia que a responsabilidade Civil ambiental é objetiva, solidária e propter rem (Própria da coisa), ou seja, respo...
03/11/2021

Você sabia que a responsabilidade Civil ambiental é objetiva, solidária e propter rem (Própria da coisa), ou seja, responde pelos danos ao meio ambiente cometidos antes da alienação (Venda) do imóvel tanto o alienante(vendedor) quanto o adquirente (Comprador). O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.
Assim a reparação do dano ambiental pode ser cobrada de quem comprou um imóvel com esse tipo de passivo.
Antes de comprar um imóvel saber se ele possuí passivo ambiental faz toda a diferença. A HDZ pode lhe ajudar?!

Para não ser multado, ou para recorrer das multas, é preciso saber quais infrações você pode cometer com atitudes comuns...
01/11/2021

Para não ser multado, ou para recorrer das multas, é preciso saber quais infrações você pode cometer com atitudes comuns!

No nosso último post falamos sobre regularização de empreendimentos.Agora iremos dar dicas dos tipos de licenças ambient...
26/10/2021

No nosso último post falamos sobre regularização de empreendimentos.
Agora iremos dar dicas dos tipos de licenças ambientais que seu empreendimento deve ter.
A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento. Ela é necessária para dar início a uma atividade. Assim, ela é concedida na etapa de planejamento do empreendimento.
Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial. Nesta etapa também, todas as medidas de proteção ambiental já devem ter sido definidas.
A Licença de Operação (LO) é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.
Quer saber mais?
Entre em contato!

Tem um empreendimento?Vai abrir seu próprio negócio?Se sim, então você sabe que precisa regularizar ele né? Não sabia di...
26/10/2021

Tem um empreendimento?
Vai abrir seu próprio negócio?
Se sim, então você sabe que precisa regularizar ele né?
Não sabia disso?
Seu negócio precisa de alvará de localização da prefeitura municipal, alvará de funcionamento e de licenças ambientais (licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), essas licenças são emitidas pelo órgão ambiental responsável. Ainda, é necessário o plano de prevenção contra incêndios (PPCI).
Será que podemos te ajudar a compreender melhor?
Entre em contato!

Quer se aposentar?Quer BPC/LOAS?Quer auxilio acidente ou acidentário? A jurisprudência é unânime e pacificada dizendo qu...
26/10/2021

Quer se aposentar?
Quer BPC/LOAS?
Quer auxilio acidente ou acidentário?
A jurisprudência é unânime e pacificada dizendo que, é necessário antes de ingressar na justiça, requerer administrativamente o benefício previdenciário pretendido.
A HDZ assessoria e Consultoria pode lhe ajudar?!
Entre em contato!

Se acidentou no trânsito?Você pode ter direito DPVAT, esse seguro indeniza quaisquer vítimas de acidentes de trânsito em...
26/10/2021

Se acidentou no trânsito?
Você pode ter direito DPVAT, esse seguro indeniza quaisquer vítimas de acidentes de trânsito em território nacional,motorista, passageiro ou pedestre. O motorista inadimplente perde o direito à indenização em caso de acidente de trânsito, sendo ele o condutor do veículo no momento do sinistro. Todas as outras vítimas envolvidas são cobertas pelo Seguro DPVAT. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte (R$ 13,5 mil) invalidez permanente (até R$ 13,5 mil) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até três anos.

É possível receber um salário do INSS sem ter contribuído?Sim, o nome desse benefício chama-se BPC/LOAS, porém são neces...
25/10/2021

É possível receber um salário do INSS sem ter contribuído?
Sim, o nome desse benefício chama-se BPC/LOAS, porém são necessários alguns requisitos, alguns deles são:
Para o idoso:

Ter mais de 65 anos de idade.

Vivenciar estado de pobreza/necessidade.



Para o portador de deficiência:

Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015).

Vivenciar estado de pobreza/necessidade.

O STF já decidiu que é possível, nos delitos ambientais, aplicar o princípio da insignificância!o Supremo Tribunal Feder...
23/10/2021

O STF já decidiu que é possível, nos delitos ambientais, aplicar o princípio da insignificância!
o Supremo Tribunal Federal – STF entende ser possível a aplicação do Princípio da Insignificância, quando, presentes alguns requisitos. Entre em contato conosco para saber mais!

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma.
Tal princípio tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade da conduta, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação.

Fui multado, vale a pena Recorrer?Sim, pois o recurso suspende a aplicação da multa e a pontuação do motorista, assim at...
22/10/2021

Fui multado, vale a pena Recorrer?
Sim, pois o recurso suspende a aplicação da multa e a pontuação do motorista, assim até que ocorra o trânsito em julgado o condutor continua sem auto de infração em seu prontuário.
Recorra das suas multas e pague seu IPVA com o desconto de bom motorista.
Saiba mais entrando em contato!

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