17/11/2022
Conclusão do processo de habilitação!
De acordo com a Deliberação Contran nº 265/22, f**a prorrogado, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para conclusão dos processos de habilitação ativos e iniciados a partir de 20 de março de 2019.
Os processos de habilitação com exame médico ou avaliação psicológica (o que vier primeiro) realizados antes de 20 de março de 2019 estão vencidos, pois deveriam ter sido finalizados conforme a legislação que estava vigente à época.