06/12/2016
⚠ Serviço de motofretista começa a ser regularizado em Mariana!
SERVIÇO DE MOTOFRETISTA COMEÇA A SER REGULARIZADO EM MARIANA
Para milhões de brasileiros, a motocicleta é muito mais que um meio de transporte, é uma ferramenta de trabalho. Os motofretistas, são profissionais cada vez mais indispensáveis nos dias de hoje.
Pensando nisso a Secretaria Municipal de Defesa Social de Mariana, através do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), cumprindo o que manda o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 12.009, de 2009 e a Lei Municipal Nº 2.831 de 18 de fevereiro de 2014 começou a regularização do serviço em nossa cidade.
Veja abaixo quais os requisitos que o requerente deverá cumprir para realização de tal atividade:
VEÍCULO:
I-Registro como veículo da categoria de aluguel;
II- Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento;
III- Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
IV- Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
V - A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
OBS: É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de
regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).
CONDUTOR
I- Ter completado 21 (vinte e um) anos;
II- Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
REGULARIZE O SEU SERVIÇO:
Se você trabalha como motofretista ou você empresário utiliza esse serviço, procure o Setor de Documentação e Arquivo (prédio da Prefeitura Municipal) e solicite seu alvará de funcionamento. Para maiores informações, ligue (31) 3558-1709 de segunda a sexta-feira nos horários de 8 às 11:30 e 13 às 17.
Foto: reprodução Internert