08/03/2024
A Lei Federal nº 6.729 de 28/11/1979 que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, conhecida como “Lei Ferrari” voltou a cena e encontra-se no STF – Supremo Tribunal Federal, após petição encaminhada pela Procuradoria-Geral da República que enxerga indícios de protecionismo, impedindo que outras legislações venham atingir montadoras e concessionárias de veículos no Brasil.
🔗Confira aqui a matéria completa: https://www.balcaoautomotivo.com/2024/03/07/lei-ferrari-oficinas-independentes-diferente-do-comercio-nao-tem-beneficio/
📸: Divulgação
