CWB MULTAS

16/10/2026

JUSTIÇA CANCELA PENALIDADE DE MOTORISTA QUE TEVE A CNH SUSPENSA COM INFRAÇÕES APLICADAS POR AGENTE DE TRÂNSITO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO - E COM SÉRIAS SUSPEITAS DE QUE ELE NÃO ESTAVA NO LOCAL.

Um motorista de Ponta Grossa/PR teve a CNH suspensa após receber multas de trânsito que não havia cometido. Para conseguir cancelar a suspensão, precisou recorrer à Justiça.

Duas das infrações eram por avanço do sinal vermelho (gravíssimas e com 7 pontos na CNH).

Houve um pedido de informações para verificar se o agente de trânsito estava trabalhando no momento em que registrou as supostas infrações.

A resposta confirmou que ele não estava em horário de serviço. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ele não poderia exercer a fiscalização e aplicar multas fora do exercício de suas funções.

Além disso, o agente registrou incorretamente o sentido da rua onde as infrações teriam acontecido (o sentido da via foi alterado havia anos)

Mesmo com essas irregularidades, o motorista precisou recorrer à Justiça para conseguir cancelar as multas e recuperar seu direito de dirigir.

Com a comprovação dos erros, a Justiça anulou as duas infrações e, consequentemente, o processo de suspensão da CNH.

Motoristas que se sentirem prejudicados por multas ou processos de suspensão da habilitação devem procurar um advogado especialista em direito de trânsito para avaliar as irregularidades e as medidas cabíveis.

16/10/2026

Pneu furado na rodovia pedagiada e mais de duas horas esperando a concessionária? O contrato prevê um tempo bem menor.
Essa é a realidade de muitos motoristas nas rodovias pedagiadas da região de Curitiba. O carro para no acostamento por um pneu furado, uma pane ou um acidente, e o socorro demora. Há quem espere mais de duas horas.
As chuvas dos últimos dias pioraram a situação. Motoristas relatam buracos na BR-277, na BR-376 entre Ponta Grossa e Curitiba e no Contorno Sul, com pneus cortados, rodas quebradas e suspensões danificadas.
Também há reclamação de lixo na beira da pista. Um usuário conta que um pneu abandonado na Serra de São Luiz do Purunã está ali há quase um ano.
A Ouvidoria da ANTT foi questionada sobre o atendimento e a limpeza em dois trechos da BR-277: de Curitiba ao litoral e de Curitiba a Campo Largo.
Sobre o atendimento: a concessionária mantém viaturas circulando pela rodovia para ajudar quem está com problema. Nos três primeiros anos da concessão, a viatura precisa passar pelo mesmo ponto, em média, a cada 90 minutos. As duas concessões estão no terceiro ano, então a regra vale hoje. Ou seja, esperar mais de duas horas no acostamento passa do que o contrato prevê.
Sobre a limpeza: a concessionária deve retirar tudo o que atrapalha o tráfego e manter limpas a pista e as margens. Existem dois tipos de limpeza: a rotineira e a emergencial. Pedaços de pneu, animais atropelados e objetos maiores na pista exigem a limpeza emergencial, que precisa estar sempre disponível.
E se o carro foi danificado e a concessionária se recusa a pagar? Reclamar na ANTT não adianta. A Agência não tem poder para obrigar a empresa a ressarcir o motorista e não julga recurso contra a recusa.
O caminho, segundo a própria ANTT, é a Justiça.

15/10/2026

14/10/2026

VENDEU A MOTO E NÃO CUIDOU DA TRANSFERÊNCIA.
DESCOBRIU QUE A SUA CNH ESTÁ SUSPENSA.

Mudar de endereço, vender um carro ou uma moto e deixar de formalizar a negociação são situações comuns que podem acabar trazendo problemas sérios para o motorista.

Um endereço desatualizado no DETRAN pode fazer com que o proprietário deixe de receber comunicações importantes sobre multas e processos administrativos.

Quando percebe o problema, o prazo para apresentar defesa ou recurso pode já ter terminado, e a CNH pode até estar suspensa.

O problema é frequente e acontece na compra e venda de veículos. O vendedor entrega o carro ou a moto, recebe o pagamento, mas não documenta corretamente a negociação nem toma as providências necessárias para comunicar a venda.

Se o comprador cometer infrações e a transferência não for regularizada, o antigo proprietário poderá enfrentar multas, cobranças e até problemas com sua habilitação, como por exemplo a suspensão ou a cassação da sua CNH.

São situações que poderiam ser evitadas com cuidados relativamente simples, mas que frequentemente acabam exigindo medidas judiciais para serem resolvidas.

Neste vídeo, o advogado especialista em direito de trânsito Walber Pydd explica a importância de manter o endereço atualizado no DETRAN e de documentar corretamente a compra e venda de veículos.

14/10/2026

Sem nenhum sinal de embriaguez, motorista que recusou o bafômetro descobriu que teve a CNH suspensa por um ano.
Muitos motoristas acreditam que, se o agente não perceber nenhum sinal de que beberam, a recusa ao teste não traz consequência. Um motorista de Araucária descobriu na Justiça que não é bem assim.
Ele foi parado numa fiscalização, recusou o teste bafômetro e recebeu a multa da recusa, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Ele entrou na justiça para pedir a anulação do auto de infração (e da penalidade de suspensão). Argumentou que o agente não registrou nenhum sinal de embriaguez nem fez imagens ou vídeo que mostrassem alteração no comportamento dele. Sem isso, segundo ele, a recusa sozinha não poderia ser punida.
A sentença negou o pedido, lembrando que o STF já decidiu que punir a recusa é constitucional.
O motorista recorreu, e a Turma Recursal manteve a sentença. Para os juízes, a exigência de imagem ou vídeo vale para quem é autuado por dirigir embriagado, que é outra infração. A recusa é uma infração própria, que se completa no momento em que o motorista se nega a fazer o teste. Ou seja, o órgão de trânsito não precisa provar que ele bebeu – a simples recusa já configura a infração de trânsito, com a consequente penalidade de suspensão da CNH por 12 meses.
Com isso, a multa e a suspensão da CNH foram mantidas.
O motorista parado numa blitz da Lei Seca precisa saber que a simples recusa ao bafômetro já gera multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses.
É exatamente a mesma punição de quem assopra e tem o resultado positivo.

13/10/2026

DIRIGIR SEM CINTO SE SEGURANÇA - É OBRIGATÓRIA A ABORDAGEM?
Como que o agente consegue constatar a infração?
Nesse vídeo explicamos como que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece a infração do artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
Infração grave, com 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

13/10/2026

CARRO DANIFICADO PELAS CHUVAS - QUEM É O RESPONSÁVEL ?

Buracos nas ruas, árvores caídas, alagamentos e veículos danificados. As fortes chuvas que atingiram Curitiba e outras regiões do Paraná trouxeram prejuízos para muitos motoristas.

Quem passa por um buraco na pista e danifica o carro pode pedir indenização? E quando uma árvore cai sobre um veículo, quem deve pagar o conserto?

A responsabilidade depende das circunstâncias de cada caso. Por isso, algumas providências tomadas logo após o ocorrido podem ser decisivas para conseguir o ressarcimento.

Fotografar o local, registrar os danos, identificar onde aconteceu o problema e guardar os comprovantes das despesas são cuidados importantes para quem pretende buscar uma indenização.

Em entrevista ao Band Cidade Curitiba, o advogado Walber Pydd, especialista em direito de trânsito, explica quais medidas os proprietários de veículos danificados pelas chuvas devem tomar e em quais situações pode existir responsabilidade pelos prejuízos.

A reportagem também aborda os cuidados com o seguro do veículo em casos de alagamentos e queda de granizo.

Assista à reportagem e saiba como agir caso seu veículo seja danificado pelas chuvas.

12/10/2026

É raro, mas acontece: o motorista descobre que está com a CNH suspensa ou cassada, e tem certeza de que não foi notificado. Ao pesquisar mais a fundo, descobre que a notificação ficou na portaria do prédio, na caixa de correspondência...ou então, foi assinado por algum parente, que esqueceu de avisar sobre a correspondência.
Com esse argumento, a penalidade será cancelada? Muito difícil.
Foi o que aconteceu com um motorista da Lapa-Parana: ele foi autuado por dirigir sob efeito de álcool. Só tomou conhecimento da situação meses depois, quando a empresa onde trabalha o avisou que havia um processo de suspensão da CNH dele por 12 meses.
Ele entrou com processo na Justiça, alegando que não cometeu a infração e que nunca recebeu as notificações. Por isso, não teve como apresentar defesa.
A sentença negou o pedido, com a justificativa de que o motorista não apresentou prova de que não tinha cometido a infração e, na audiência, admitiu que tinha bebido cerveja naquele dia. Sobre as notificações, contou que elas foram entregues no endereço do cadastro, onde a tia dele recebeu as cartas e esqueceu de avisá-lo.
No recurso, ele alegou que as cartas tinham ido para um endereço antigo.
O comprovante de entrega, porém, mostrava o endereço que ele mesmo tinha declarado ao renovar a CNH.
A Turma Recursal manteve a sentença. Para os juízes, a notificação enviada ao endereço cadastrado do motorista é válida, mesmo que outra pessoa a receba. O prazo de defesa correu normalmente, e com isso a multa, no valor de R$ 2.934,70, além da a suspensão da CNH por 12 meses, foi mantida.

09/10/2026

INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO ACEITA POR “PROBLEMAS NA ASSINATURA”
Motorista indicou a real condutora dentro do prazo, mas a prefeitura negou a indicação por “problemas na assinatura”.
Com isso, ela perdeu a sua CNH por ter supostamente cometido uma infração grave no período da Permissão Para Dirigir (PPD).
Felizmente ela procurou a justiça e conseguiu reverter a situação.
Assista ao vídeo e entenda como isso aconteceu.

09/10/2026

Recentemente viralizou, nas redes sociais, um vídeo mostrando uma motocicleta transportando um botijão de gás, e uma passageira em cima dele. Isso é permitido?
O artigo 244, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A é infração grave, com 5 pontos na CNH, multa no valor de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.
O artigo 139-A, por sua vez, trata do transporte remunerado de mercadorias, estabelecendo que o transporte de gás de cozinha e galões de ág.ua mineral devem ser realizados com auxílio de "side-car" - dispositivo lateral acoplado à moto.
No mesmo sentido é a Resolução 943/2022 do CONTRAN, que trata dos requisitos para transporte de cargas em motocicleta e motoneta, em seu artigo 13, permite o transporte de botijões de gás com capacidade máxima de 13kg, desde que com auxílio de “side-car”.
Ou seja, o transporte de botijões do motelo “P13” por motos só pode ser realizado com o auxílio do side-car, sendo proibido o transporte nas laterais da moto.