Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2º maior tribunal trabalhista do país. http://trt15.jus.br

Em decisão unânime, a 9ª Câmara do TRT-15 concluiu que um empregado do ramo petroleiro não faz jus à indenização por sup...
09/10/2026

Em decisão unânime, a 9ª Câmara do TRT-15 concluiu que um empregado do ramo petroleiro não faz jus à indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do TST. Para o colegiado, a implantação de banco de horas por meio de acordo coletivo alterou apenas a sistemática de compensação e quitação das horas extraordinárias, sem caracterizar a supressão do trabalho suplementar.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que, após cerca de 15 anos de prestação habitual de horas extras, houve redução abrupta dos valores recebidos a partir de março de 2020, o que lhe teria causado significativa perda remuneratória. Em primeiro grau, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos acolheu o pedido, por entender que a adoção do banco de horas resultou na supressão do pagamento das horas extraordinárias habituais e condenou a empresa ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST.

Matéria completa no site do TRT-15

A 8ª Câmara do TRT-15 afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução trabalhista ao concluir que o cre...
28/09/2026

A 8ª Câmara do TRT-15 afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução trabalhista ao concluir que o credor permaneceu diligente na busca pela satisfação do crédito. O colegiado entendeu que a prática de atos voltados ao impulsionamento da execução impede a configuração da inércia exigida pelo artigo 11-A da CLT para o reconhecimento da prescrição.

Conforme consta nos autos, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente por entender que o exequente vinha adotando medidas para impulsionar a execução e buscar a satisfação do crédito trabalhista. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição, sustentando que o credor teria deixado de cumprir determinação judicial para indicar bens à penhora e requerendo a extinção da execução. Também alegou que o recurso não poderia ser conhecido sem a prévia garantia do juízo.

Matéria completa no site do TRT-15.

25/09/2026

A presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, inaugurou na tarde desta quinta-feira, 24/9, no Espaço Cultural Desembargador Eurico Cruz Neto, na sede judicial, a exposição “TRT-15 – 40 anos de história”, organizado pelo Centro de Memória, Arquivo e Cultura.

A exposição está aberta à visitação do público de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, até o dia 20 de outubro, no Espaço Cultural do TRT-15, localizado na sede judicial, à Rua Barão de Jaguara, 901, 1º andar - Campinas.

A partir desta segunda-feira (21), a Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade para definir as prioridades que orientarã...
22/09/2026

A partir desta segunda-feira (21), a Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade para definir as prioridades que orientarão sua atuação nos próximos seis anos. A Pesquisa Nacional Integrada do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho (PE-JT 2027-2032) pretende reunir opiniões, necessidades e sugestões de pessoas que utilizam, trabalham ou se relacionam com esse ramo do Judiciário.

A consulta será realizada até 30 de setembro, pela internet. O preenchimento leva cerca de 15 minutos, e a participação é voluntária e anônima.

Acesse a pesquisa : https://pesquisas.tst.jus.br/index.php/632936?lang=pt-BR

O Comitê Regional do Programa Trabalho Seguro do TRT-15 e os Departamentos de Direito e Educação Física da Universidade ...
22/09/2026

O Comitê Regional do Programa Trabalho Seguro do TRT-15 e os Departamentos de Direito e Educação Física da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) promoveram, na sexta-feira, 18/9, o II Seminário Setembro Amarelo – Saúde Mental e Trabalho, realizado no Teatro Bassano Vaccarini da universidade, e que teve como foco a prevenção ao suicídio, reunindo autoridades do mundo jurídico e acadêmico.

De acordo com a organizadora do encontro, a juíza Amanda Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto e gestora regional de 1º Grau do Programa, o evento contou com três momentos diferentes, o cultural, o das atividades acadêmicas e o das atividades em parceria com a Faculdade de Educação Física, responsável pelas oficinas de yoga e de mindfulness (ou atenção plena, que é a prática de focar a atenção no momento presente de forma consciente e sem julgamentos).

Matéria completa no site do TRT-15.

A 7ª Câmara do TRT-15 afastou a responsabilidade solidária de uma empresa incluída no polo passivo de uma reclamação tra...
21/09/2026

A 7ª Câmara do TRT-15 afastou a responsabilidade solidária de uma empresa incluída no polo passivo de uma reclamação trabalhista ao concluir que não houve comprovação da existência de grupo econômico familiar. O colegiado entendeu que a relação de parentesco entre sócios, por si só, não caracteriza grupo econômico, sendo indispensável a demonstração de direção, controle ou administração comum, além da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas.

Conforme consta nos autos, a parte autora buscou o reconhecimento de grupo econômico entre empresas do ramo de transporte aéreo e uma administradora de imóveis, sustentando que o vínculo familiar existente entre seus sócios seria suficiente para justificar a responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas.

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A 4ª Câmara do TRT-15 reformou decisão que havia declarado a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a...
08/09/2026

A 4ª Câmara do TRT-15 reformou decisão que havia declarado a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por empregado público celetista contra o município de Araraquara. O colegiado entendeu que o pedido de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função possui natureza tipicamente trabalhista e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, para regular processamento e julgamento do mérito.

Conforme consta no processo, o empregado, contratado pelo município para exercer a função de motorista, sustentou que desempenhava atribuições diversas daquelas correspondentes ao cargo ocupado e buscava o pagamento das diferenças salariais decorrentes dessa situação. O Juízo de primeiro grau, entretanto, havia reconhecido a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, destacou que o vínculo mantido entre as partes é regido pela CLT e que a controvérsia decorre diretamente da execução do contrato de trabalho. Segundo a magistrada, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado entendimento sobre a competência da Justiça Comum para julgar determinadas demandas de empregados públicos celetistas envolvendo parcelas de natureza administrativa, essa não é a hipótese discutida.

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Os desembargadores do TRT-15, em sessão ordinária do Pleno Administrativo nesta quinta-feira, 3/9, conduzida pela presid...
04/09/2026

Os desembargadores do TRT-15, em sessão ordinária do Pleno Administrativo nesta quinta-feira, 3/9, conduzida pela presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, elegeram as três juízas que passam a integrar a lista tríplice para provimento do cargo de desembargador, vago em decorrência da aposentadoria da desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, ocorrida em julho. A lista está composta com o nome das juízas Juliana Benatti, que integra pela terceira vez a lista tríplice, com 60 votos, seguida da juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, que integra pela segunda vez a lista tríplice, com 54 votos, e a juíza Ana Claudia Pires Ferreira de Lima, que integra pela primeira vez a lista, com 35 votos. A lista tríplice segue agora para a Casa Civil da Presidência da República para a nomeação da nova desembargadora.

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A presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, conduziu, nesta terça-feira, primeiro de setembro,...
03/09/2026

A presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, conduziu, nesta terça-feira, primeiro de setembro, a cerimônia que homenageou, com a entrega da moeda comemorativa dos 40 anos da instituição, 65 servidores, entre eles os pioneiros, egressos do TRT-2 (SP), que completaram neste ano 40 anos de exercício, e também os servidores ativos e inativos do TRT-15 que, ao longo de sua trajetória profissional, exerceram ou ainda exercem cargo de gestão nas sedes administrativa e judicial.

Ao todo 40 servidores homenageados participaram presencialmente da cerimônia, realizada no espaço cultural Desembargador Eurico Cruz Neto, no primeiro andar do edifício-sede do tribunal, onde também se reuniram membros da Corte, além de juízes, servidores e convidados.

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Depois de 30 anos, encerrou com acordo no dia 3 de agosto, em sessão virtual realizada no Centro Judiciário de Métodos C...
02/09/2026

Depois de 30 anos, encerrou com acordo no dia 3 de agosto, em sessão virtual realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc) de Jundiaí, o processo 0156700-87.1996.5.15.0038. O acordo, firmado entre os trabalhadores e as empresas Sempre Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, Qualitty Assessoria Comercial e Financeira Ltda. e outros, no valor de R$ 862.053,84, beneficiou diretamente os últimos 14 exequentes, e foi encaminhado para desmembramento do feito em face de outros cinco que não foram localizados ou não aderiram ao acordo.

O processo iniciou em 1996, ainda em autos físicos, com 44 trabalhadores em busca de créditos trabalhistas. Em 2018, migrou para o PJe. As tratativas no Cejusc Jundiaí iniciaram em audiência virtual em 17 de junho de 2026, e contou com a presença de 19 exequentes, representantes dos exequentes, executada e seus respectivos patronos.

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