25/11/2021
VOCÊ RECEBEU UM AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA OU UMA INTIMAÇÃO
FISCAL? ATENÇÃO! Não ignore. As multas chegam até 225%.
Este aviso trata-se de uma notificação para a regularização da construção junto a Receita Federal. Muitas pessoas acreditam que basta regularizar a construção na prefeitura, mas não. Para uma completa regularização, seja de construção, conservação, ou mesmo demolição, é obrigatório após a regularização na prefeitura ainda fazer o processo de regularização junto a Receita Federal e a averbação na matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis.
Se você não regularizar a obra no prazo do aviso, ela poderá ser fiscalizada e as contribuições devidas poderão ser lançadas pela Receita Federal com multas que vão de 75% até 225% deste valor. Caso o proprietário opte pelo parcelamento dos valores devidos, pode ser solicitado parcelamento, mas com acréscimo de 20% de multa, mais juros mensais.
NÃO IGNORE ESTE AVISO. ENTRE EM CONTATO CONOSCO E LHE REPASSAREMOS AS ORIENTAÇÕES DE COMO PROCEDER.