Fernando Cesar Rosa - Advocacia de Trânsito - Advogado em Jaraguá do Sul

11/09/2026

Recusou o bafômetro: o que pode acontecer com a CNH?

Durante uma fiscalização de trânsito, o motorista pode ser convidado a realizar o teste do etilômetro, conhecido como bafômetro. Uma dúvida muito comum é: o que acontece quando o condutor se recusa a fazer o teste?

A recusa pode gerar penalidade?

Sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê consequências administrativas específ**as para a recusa aos procedimentos destinados a verif**ar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, nas condições previstas em lei.

Entre as consequências previstas para a infração do art. 165-A do CTB estão:

• Multa gravíssima multiplicada por 10;
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observadas as regras aplicáveis.

Em caso de reincidência no período previsto pela legislação, as consequências podem ser ainda mais severas.

Recusar o bafômetro signif**a cometer crime?

Não automaticamente.

A recusa ao teste possui consequências próprias na esfera administrativa. Já o crime de trânsito relacionado à alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou outra substância possui requisitos próprios.

Além do bafômetro, a legislação admite outros meios de prova nas situações previstas em lei.

Recebi a autuação. Minha CNH já está suspensa?

Não signif**a que a CNH esteja automaticamente suspensa naquele momento.

A aplicação da penalidade deve observar o procedimento administrativo correspondente, incluindo notif**ações e as oportunidades de defesa e recurso previstas na legislação.

Por isso, é fundamental prestar atenção aos prazos indicados nas notif**ações.

O que deve ser analisado?

Em uma autuação por recusa ao bafômetro, é importante verif**ar os documentos produzidos durante a fiscalização, o enquadramento utilizado, as informações registradas pela autoridade de trânsito e a regularidade do procedimento administrativo.

Recebeu uma autuação por recusa ao bafômetro? Não ignore as notif**ações e os prazos do processo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

09/09/2026

Veículo vendido continua recebendo multas: o que fazer?

Você vendeu o veículo, entregou ao novo proprietário, mas algum tempo depois começaram a aparecer multas e pontuações relacionadas a infrações cometidas após a venda?

Essa situação merece atenção. A transferência de propriedade e a comunicação da venda são importantes para definir responsabilidades e evitar que problemas relacionados ao veículo continuem vinculados ao antigo proprietário.

Por que as multas podem continuar chegando?

Uma das situações que podem causar esse problema é quando a transferência de propriedade não é concluída corretamente ou quando a venda não consta devidamente nos registros do órgão de trânsito.

Enquanto a situação cadastral não estiver regularizada, podem surgir transtornos envolvendo:

Notif**ações de infrações;
Pontos relacionados à CNH;
Débitos vinculados ao veículo;
Processos administrativos;
Dificuldades para comprovar quem estava com o veículo na data da infração.
Vendi o veículo. O que devo verif**ar?

O primeiro passo é consultar a situação atual do veículo e verif**ar se a venda e a transferência foram devidamente registradas.

Também é importante reunir documentos que comprovem a negociação, como:

Autorização para transferência do veículo;
Comprovantes relacionados à venda;
Comunicação de venda, quando realizada;
Documentos e registros eletrônicos da transferência;
Conversas e outros documentos que possam demonstrar a data da entrega do veículo.
E as multas cometidas depois da venda?

Cada autuação precisa ser analisada individualmente.

A data da venda, a data da infração, a existência ou não da comunicação de venda e a situação do registro do veículo podem ser relevantes para verif**ar a responsabilidade pelas penalidades.

Se houver prazo para indicação do condutor, defesa ou recurso, é importante não deixar a notif**ação sem análise.

O comprador não transferiu o veículo. E agora?

Não é recomendável simplesmente esperar que o comprador resolva a situação.

O antigo proprietário deve verif**ar junto ao órgão de trânsito como o veículo permanece registrado e quais providências podem ser adotadas para regularizar a venda, especialmente quando já existem multas ou outras consequências posteriores à negociação.

Dependendo do caso, também pode ser necessária uma análise jurídica para definir as medidas adequadas.

Não ignore as notif**ações

Receber multas de um veículo que já foi vendido pode gerar consequências além do valor financeiro.

Por isso, ao identif**ar uma infração cometida após a venda, verifique os documentos, as datas, a situação cadastral do veículo e os prazos existentes.

Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores são as possibilidades de evitar que novos problemas continuem surgindo em nome do antigo proprietário.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

08/09/2026

Suspensão da CNH por uma única infração: quando isso pode acontecer?

Muitos motoristas associam a suspensão da CNH ao acúmulo de pontos. Porém, o que nem todos sabem é que existem infrações que, sozinhas, podem prever a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

O que é uma infração autossuspensiva?

É uma infração para a qual a própria legislação prevê, além da multa e de outras medidas eventualmente aplicáveis, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Nesses casos, não é necessário que o motorista atinja o limite de pontos da CNH para que possa ser instaurado o procedimento de suspensão.

Quais infrações podem suspender a CNH diretamente?

Existem diferentes situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre exemplos conhecidos estão:

* Dirigir sob influência de álcool;
* Recusar-se aos procedimentos previstos na fiscalização de álcool, nas hipóteses do CTB;
* Exceder a velocidade máxima permitida em mais de 50%;
* Participar de corrida, disputa ou competição não autorizada;
* Promover determinadas competições ou eventos na via sem autorização;
* Realizar manobra perigosa nas situações previstas pela legislação;
* Algumas infrações específ**as envolvendo motocicletas.

A penalidade e o período de suspensão dependem do enquadramento da infração e das circunstâncias do caso.

Receber a multa signif**a que a CNH está suspensa imediatamente?

Não necessariamente.
A aplicação da suspensão deve observar o processo administrativo, com notif**ação e oportunidade para o exercício da defesa e dos recursos previstos na legislação.

Por isso, ao receber uma autuação por infração que prevê suspensão, é importante verif**ar cuidadosamente os documentos e acompanhar o andamento do procedimento.

Qual é o prazo de suspensão?

Não existe um único período aplicável a todas as infrações autossuspensivas.

Algumas possuem prazo de suspensão especif**amente previsto no próprio dispositivo legal. Em outras situações, o período será determinado conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A reincidência também pode alterar as consequências em determinadas infrações.

O que deve ser analisado?

Ao receber uma autuação que pode resultar na suspensão da CNH, é importante verif**ar:

* O enquadramento da infração;
* As informações constantes no auto de infração;
* As notif**ações recebidas;
* Os prazos para apresentação de defesa ou recurso;
* A regularidade do processo administrativo;
* As provas e circunstâncias relacionadas à autuação.

Uma única infração pode, sim, colocar a CNH em risco
Por isso, não é correto analisar uma autuação apenas pela quantidade de pontos.

Quando a própria infração prevê a suspensão do direito de dirigir, uma única ocorrência pode resultar na abertura de processo de suspensão da CNH, respeitado o devido processo administrativo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

06/09/2026

04/09/2026

Suspensão da CNH por uma única infração: quando isso pode acontecer?

Muitos motoristas associam a suspensão da CNH ao acúmulo de pontos. Porém, o que nem todos sabem é que existem infrações que, sozinhas, podem prever a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

O que é uma infração autossuspensiva?

É uma infração para a qual a própria legislação prevê, além da multa e de outras medidas eventualmente aplicáveis, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Nesses casos, não é necessário que o motorista atinja o limite de pontos da CNH para que possa ser instaurado o procedimento de suspensão.

Quais infrações podem suspender a CNH diretamente?

Existem diferentes situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre exemplos conhecidos estão:

* Dirigir sob influência de álcool;
* Recusar-se aos procedimentos previstos na fiscalização de álcool, nas hipóteses do CTB;
* Exceder a velocidade máxima permitida em mais de 50%;
* Participar de corrida, disputa ou competição não autorizada;
* Promover determinadas competições ou eventos na via sem autorização;
* Realizar manobra perigosa nas situações previstas pela legislação;
* Algumas infrações específ**as envolvendo motocicletas.

A penalidade e o período de suspensão dependem do enquadramento da infração e das circunstâncias do caso.

Receber a multa signif**a que a CNH está suspensa imediatamente?

Não necessariamente.
A aplicação da suspensão deve observar o processo administrativo, com notif**ação e oportunidade para o exercício da defesa e dos recursos previstos na legislação.

Por isso, ao receber uma autuação por infração que prevê suspensão, é importante verif**ar cuidadosamente os documentos e acompanhar o andamento do procedimento.

Qual é o prazo de suspensão?

Não existe um único período aplicável a todas as infrações autossuspensivas.

Algumas possuem prazo de suspensão especif**amente previsto no próprio dispositivo legal. Em outras situações, o período será determinado conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A reincidência também pode alterar as consequências em determinadas infrações.

O que deve ser analisado?

Ao receber uma autuação que pode resultar na suspensão da CNH, é importante verif**ar:

* O enquadramento da infração;
* As informações constantes no auto de infração;
* As notif**ações recebidas;
* Os prazos para apresentação de defesa ou recurso;
* A regularidade do processo administrativo;
* As provas e circunstâncias relacionadas à autuação.

Uma única infração pode, sim, colocar a CNH em risco
Por isso, não é correto analisar uma autuação apenas pela quantidade de pontos.

Quando a própria infração prevê a suspensão do direito de dirigir, uma única ocorrência pode resultar na abertura de processo de suspensão da CNH, respeitado o devido processo administrativo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

04/09/2026

Suspensão da CNH por uma única infração: quando isso pode acontecer?

Muitos motoristas associam a suspensão da CNH ao acúmulo de pontos. Porém, o que nem todos sabem é que existem infrações que, sozinhas, podem prever a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

O que é uma infração autossuspensiva?

É uma infração para a qual a própria legislação prevê, além da multa e de outras medidas eventualmente aplicáveis, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Nesses casos, não é necessário que o motorista atinja o limite de pontos da CNH para que possa ser instaurado o procedimento de suspensão.

Quais infrações podem suspender a CNH diretamente?

Existem diferentes situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre exemplos conhecidos estão:

* Dirigir sob influência de álcool;
* Recusar-se aos procedimentos previstos na fiscalização de álcool, nas hipóteses do CTB;
* Exceder a velocidade máxima permitida em mais de 50%;
* Participar de corrida, disputa ou competição não autorizada;
* Promover determinadas competições ou eventos na via sem autorização;
* Realizar manobra perigosa nas situações previstas pela legislação;
* Algumas infrações específ**as envolvendo motocicletas.

A penalidade e o período de suspensão dependem do enquadramento da infração e das circunstâncias do caso.

Receber a multa signif**a que a CNH está suspensa imediatamente?

Não necessariamente.

A aplicação da suspensão deve observar o processo administrativo, com notif**ação e oportunidade para o exercício da defesa e dos recursos previstos na legislação.

Por isso, ao receber uma autuação por infração que prevê suspensão, é importante verif**ar cuidadosamente os documentos e acompanhar o andamento do procedimento.

Qual é o prazo de suspensão?

Não existe um único período aplicável a todas as infrações autossuspensivas.

Algumas possuem prazo de suspensão especif**amente previsto no próprio dispositivo legal. Em outras situações, o período será determinado conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A reincidência também pode alterar as consequências em determinadas infrações.

O que deve ser analisado?

Ao receber uma autuação que pode resultar na suspensão da CNH, é importante verif**ar:

* O enquadramento da infração;
* As informações constantes no auto de infração;
* As notif**ações recebidas;
* Os prazos para apresentação de defesa ou recurso;
* A regularidade do processo administrativo;
* As provas e circunstâncias relacionadas à autuação.

Uma única infração pode, sim, colocar a CNH em risco

Por isso, não é correto analisar uma autuação apenas pela quantidade de pontos.

Quando a própria infração prevê a suspensão do direito de dirigir, uma única ocorrência pode resultar na abertura de processo de suspensão da CNH, respeitado o devido processo administrativo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

03/09/2026

Acidente envolvendo motocicleta: quem deve pagar os prejuízos?

Acidentes envolvendo motocicletas podem gerar danos ao veículo, despesas médicas, afastamento do trabalho e outros prejuízos. Uma das principais dúvidas depois do ocorrido é: quem deve arcar com esses custos?

A resposta depende das circunstâncias do acidente e da análise da responsabilidade de cada envolvido.

O motociclista sempre tem razão?

Não. Assim como também não é correto afirmar que o motorista do carro será sempre responsável.

Em um acidente de trânsito, é necessário analisar como o acidente aconteceu e a conduta dos envolvidos.

Sinalização, preferência de passagem, velocidade, conversões, mudança de faixa, distância de segurança e demais circunstâncias podem ser importantes para determinar eventual responsabilidade.

Quais provas podem ajudar?

Após um acidente, sempre que possível e com segurança, é importante preservar elementos que possam demonstrar como os fatos ocorreram, como:

- Fotos e vídeos do local;
Imagens dos veículos e dos danos;
- Boletim de ocorrência;
- Dados e contato de testemunhas;
- Imagens de câmeras próximas;
- Conversas entre os envolvidos;
- Orçamentos e notas fiscais;
- Documentos relacionados a despesas médicas e outros prejuízos.

Esses elementos podem ser importantes caso exista posteriormente uma discussão sobre responsabilidade e indenização.

Quais prejuízos podem ser discutidos?

Dependendo das circunstâncias e da comprovação dos danos, a análise pode envolver danos materiais, como conserto da motocicleta e despesas decorrentes do acidente.

Quando há lesões, também podem surgir questões relacionadas a despesas médicas, eventual perda de renda e outros danos, conforme as particularidades do caso.

E quando os dois contribuíram para o acidente?

Nem sempre a responsabilidade precisa ser atribuída integralmente a apenas uma pessoa.

Existem situações em que a conduta de mais de um envolvido pode ter contribuído para o acidente. Nesses casos, a responsabilidade precisa ser analisada considerando as circunstâncias e as provas disponíveis.

O outro motorista não quer pagar. O que fazer?

Quando não há acordo entre os envolvidos, é importante reunir e preservar toda a documentação relacionada ao acidente.

A análise jurídica poderá verif**ar a responsabilidade pelo ocorrido, os prejuízos comprovados e quais medidas são juridicamente cabíveis.

Cada acidente possui circunstâncias próprias. Por isso, a responsabilidade não deve ser definida apenas pelo tipo de veículo envolvido.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

02/09/2026

NÃO RECEBI A NOTIFICAÇÃO DA MULTA. ELA PODE SER ANULADA?

Não receber a notif**ação em casa não signif**a automaticamente que a multa será anulada.

Porém, a regularidade das notif**ações e o cumprimento dos prazos previstos na legislação são pontos importantes na análise de um processo de trânsito.

📌 O que deve ser verif**ado?

• Se a notif**ação de autuação foi expedida dentro do prazo legal;
• Se o endereço cadastrado do proprietário estava atualizado;
• Como e para onde a notif**ação foi enviada;
• Se houve notif**ação eletrônica, quando aplicável;
• Se os procedimentos administrativos foram corretamente observados.

⚠️ Um ponto especialmente importante é o prazo de expedição da notif**ação de autuação.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê o arquivamento do auto de infração quando a notif**ação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias, nas hipóteses previstas em lei.

Mas atenção: expedição da notif**ação e recebimento pelo motorista são situações diferentes.

Por isso, simplesmente afirmar “eu não recebi a multa” não é suficiente para concluir que existe uma irregularidade.

É necessário analisar o processo administrativo, as datas, o endereço cadastrado e a forma utilizada para a notif**ação.

Descobriu uma multa que não sabia que existia?

Antes de concluir que perdeu o direito de defesa, verifique todo o procedimento administrativo e os prazos relacionados à autuação.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

**açãoDeMulta

01/09/2026

Cassação da CNH: quando o motorista pode voltar a dirigir?

A cassação da CNH é uma das penalidades mais severas previstas na legislação de trânsito. Quando ela é aplicada definitivamente, o condutor f**a impedido de dirigir e não pode simplesmente voltar a utilizar a habilitação depois de alguns meses.

Mas afinal, quando é possível voltar a dirigir?

Quanto tempo dura a cassação da CNH?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação depois de decorridos 2 anos da cassação, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação.

É importante observar que cassação e suspensão são penalidades diferentes.

Na suspensão, após o cumprimento da penalidade e das exigências aplicáveis, o condutor pode recuperar o direito de dirigir.

Na cassação, o procedimento é mais rigoroso.

Depois de 2 anos a CNH volta automaticamente?

Não.
O término do período de 2 anos não signif**a que a habilitação será automaticamente liberada.

Depois desse período, o motorista poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se aos exames necessários à habilitação, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e a regulamentação aplicável.

Portanto, antes de voltar a dirigir, é necessário verif**ar se todo o procedimento exigido foi devidamente concluído.

Posso dirigir durante o período de cassação?

Não.
Enquanto estiver cumprindo a penalidade de cassação, o motorista não possui autorização para conduzir veículo automotor.

Dirigir sem estar regularmente habilitado pode gerar novas consequências administrativas e, dependendo das circunstâncias, outras repercussões previstas na legislação.

Quando começa a contar o prazo?

Esse é um ponto que merece atenção.

Não é recomendável calcular o período apenas pela data em que uma multa foi aplicada ou pela primeira notif**ação recebida.

É necessário verif**ar o processo administrativo, a decisão, as notif**ações e a efetiva aplicação da penalidade, para identif**ar corretamente a situação do condutor e o período de cumprimento.

Recebeu uma notif**ação de cassação?

Receber uma notif**ação de abertura de processo não signif**a, por si só, que todas as possibilidades de defesa já terminaram.

Dependendo da fase do processo, podem existir medidas administrativas cabíveis. Por isso, é importante verif**ar:

O motivo da cassação;
A fase atual do processo;
As notif**ações recebidas;
Os prazos para defesa ou recurso;
A regularidade do procedimento administrativo.
CNH cassada exige atenção

Cada processo possui circunstâncias próprias. Antes de voltar a dirigir ou tomar qualquer providência, é importante verif**ar se a penalidade já foi efetivamente aplicada, quando começou seu cumprimento e quais requisitos serão necessários para a reabilitação.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito