23/01/2018
APP DO GOVERNO FEDERAL OFERECE 40% DE DESCONTO EM MULTAS DE TRÂNSITO
A empresa de tecnologia da informação do governo federal, Serpro, desenvolveu um aplicativo para o Denatran que facilita o pagamento e oferece 40% de desconto para motoristas e empresas nas multas de trânsito. É possível fazer download do app do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) gratuitamente através da Play Store para Android e App Store para sistemas iOS.
Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral.
No entanto, o pagamento das multas com desconto só pode ser feito em alguns estados brasileiros que adotaram o sistema. Até o momento, estão aderidos os Detrans de Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, todos os órgãos autuadores de Santa Catarina, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Prefeitura de Uberaba - Minas Gerais, a Prefeitura de Campina Grande - Paraíba e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).
Por enquanto, esses são os estados onde é possível fazer o pagamento com desconto no valor das multas estaduais, federais e interestaduais (em outros estados que adotaram o SNE), cometidas em rodovias federais, estaduais e vias urbanas. Isso porque as multas estaduais emitidas pelos órgãos autuadores desses estados já migraram para o sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).