13/10/2020
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⚖️ Com o advento da reforma trabalhalhista, o regulamento interno se tornou uma ferramenta importante para o dia a dia do relacionamento entre empregados e empregadores;
De forma geral, o regulamento estabelece o que é permitido ou não dentro da empresa, abrangendo regras tanto para os empregados quanto para o próprio empregador;
Dentre as regras possíveis podemos citar algumas:
📍 Obrigatoriedade da utilização do uniforme;
📍Correta utilização dia computadores;
📍 Prudência no uso dos veículos da empresa;
📍 Proibições de ingressos ou em setores restritos;
📍 Regras sobre o teletrabalho;
📍 Horas extras.
Assim como muitas outras regras utilizadas no dia a dia da organização.
São normas estabelecidas unilateralmente pela empresa, sendo que, o regimento interno ditará tais regras e, por isso cabe ao empregado cumprí-las.
Entretanto, tais regras não podem violar os direitos assegurados por lei, acordo ou convenção coletiva sob pena do ato ser caracterizado como nulo de pleno direito.
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